Mandado de Segurança: como garantir o reconhecimento do tempo rural antes dos 12 anos

O reconhecimento do trabalho rural infantil ainda gera insegurança e indeferimentos por parte do INSS. O Mandado de Segurança surge como uma solução estratégica para garantir que segurados possam produzir provas testemunhais e assegurar o direito ao tempo de contribuição mesmo antes dos 12 anos. Entenda os fundamentos legais e as decisões que validam essa estratégia.