O que é o Mandado de Segurança e por que ele é importante nesse contexto
O Mandado de Segurança é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/09. Ele tem como objetivo proteger direitos líquidos e certos violados por autoridades públicas, como é o caso de indeferimentos realizados pelo INSS que impedem a produção de provas para o reconhecimento do trabalho rural infantil.
Contexto legal e histórico
A Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100 determinou que o INSS deve aceitar o tempo de trabalho rural antes dos 12 anos como tempo de contribuição. Apesar dessa previsão, é importante destacar que ainda existem muitos desafios para sua aplicação prática, especialmente no que diz respeito à produção de provas.
Além disso, vale lembrar que muitas crianças — especialmente nas décadas de 1960 e 1970 — trabalharam em regime de economia familiar no campo. Por esse motivo, a dificuldade em comprovar essa atividade aumenta significativamente, uma vez que os documentos disponíveis são escassos. Como resultado, a prova testemunhal torna-se essencial para garantir o reconhecimento desse período.
Por que o INSS tem indeferido pedidos com base em prova testemunhal
Mesmo com previsão normativa, o INSS tem indeferido a oitiva de testemunhas na Justificação Administrativa. Essa negativa fere o direito à ampla defesa e ao devido processo legal. Nesse cenário, o Mandado de Segurança se apresenta como uma alternativa eficaz para garantir o trâmite correto do processo administrativo.
Jurisprudência e decisões relevantes
Casos recentes demonstram a importância da comprovação da indispensabilidade do trabalho infantil para o sustento familiar. É esse critério que tem permitido a aceitação excepcional do tempo rural antes dos 12 anos.
Decisões como as da 20ª Junta de Recursos do INSS e da 11ª Turma do TRF4 reforçam a necessidade de análise individualizada, respeitando a realidade das famílias que dependiam da contribuição de crianças para sobreviver.
Por que o Mandado de Segurança é mais seguro do que uma ação ordinária
Optar pelo Mandado de Segurança, em vez de uma ação judicial comum, pode evitar a análise direta do mérito e os riscos de interpretações mais rígidas por parte do Judiciário, que pode não reconhecer o labor infantil como tempo de contribuição válido.
Essa estratégia busca garantir que o processo siga seu curso administrativo com base nas garantias constitucionais, sem que o segurado precise enfrentar uma decisão judicial desfavorável logo no início da demanda.
Conclusão
O reconhecimento do trabalho rural infantil exige sensibilidade e respaldo jurídico adequado. O Mandado de Segurança, quando bem fundamentado, é uma ferramenta poderosa para garantir direitos previdenciários e corrigir injustiças no processo administrativo junto ao INSS.
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